Medida federal prevê a extinção de R$ 12,6 bilhões em débitos previdenciários e pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores a partir de janeiro de 2027 (Foto/Divulgação)
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com menos dívidas e melhores condições para reorganizar seus negócios. A perspectiva surge com o Prospera MEI, pacote de medidas do Governo Federal que prevê o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.
Segundo as regras anunciadas, a medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs em todo o país, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. No Maranhão, que contabilizava mais de 145 mil microempreendedores individuais até outubro, ainda não há estimativa de quantos serão contemplados.
O perdão abrange as contribuições previdenciárias federais recolhidas pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais. Também alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da União, em cobrança ou já negociados.
A medida, entretanto, não contempla os débitos de ICMS e ISS, tributos estadual e municipal, respectivamente, que continuarão sendo cobrados.
Segundo o gerente da Unidade Regional do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, é importante que os empreendedores compreendam os limites do benefício e verifiquem sua situação fiscal.
O perdão também poderá alcançar MEIs que já parcelaram suas dívidas. Nos acordos que envolvam exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, o saldo devedor será extinto. Quando a negociação incluir ICMS ou ISS, apenas a parcela previdenciária será perdoada, mediante os procedimentos de revisão aplicáveis. Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Oportunidade de recomeçar
A empreendedora Huthelles Meireles, da Din Din Gourmet, está entre os microempreendedores que poderão ser beneficiados. Ela conta que já havia negociado suas pendências e estava pagando as parcelas quando soube da iniciativa.
“Para mim, isso representa a oportunidade de recomeçar. É a possibilidade de entrar em 2027 sem carregar essa dívida, reorganizar a vida financeira do meu negócio e manter meus pagamentos em dia daqui para frente”, afirma. Apesar de avaliar positivamente a medida, Huthelles destaca a importância de esclarecer seus possíveis reflexos sobre a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Benefício exige atenção às regras
Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento entre fevereiro e julho de 2027. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício e no restabelecimento da dívida, descontados os valores já pagos.
A extinção dos débitos está prevista para ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação. Entretanto, empreendedores com parcelamentos que incluam diferentes tributos ou ações judiciais relacionadas às dívidas deverão observar procedimentos específicos.
No caso de processos judiciais que contestem os débitos abrangidos, será necessária a desistência da ação e a renúncia às pretensões apresentadas, conforme as condições legais.
Cuidado com golpes
O Sebrae também alerta para tentativas de fraude envolvendo o anúncio do benefício. Segundo as orientações divulgadas pelo Governo Federal, os comunicados oficiais são enviados pelo WhatsApp verificado do Gov.br, no número (61) 3207-3332, e pela Caixa Postal do aplicativo. O governo não cobra taxas, não solicita pagamentos via Pix ou depósitos e não pede senhas ou códigos de verificação para liberar o perdão. “É fundamental o empreendedor ficar atento para não cair nessas armadilhas”, recomenda Antônio Veras.
O Sebrae oferece orientação sobre as novas regras, regularização fiscal e organização financeira dos pequenos negócios em suas unidades de atendimento no Maranhão, incluindo as Salas do Empreendedor e as Salas Parceiro Sebrae. Em São Luís, os interessados podem buscar atendimento na sede da instituição, no Jaracaty, e na Unidade Regional São Luís.
